Legal Protection of Brazilian Consumers in Disputes Arising from Cross-Border Consumer Transactions
https://doi.org/10.21684/2412-2343-2025-12-2-65-87
Abstract
This article analyses the development of Brazilian consumer protection in disputes involving cross-border consumer transactions through the lens of private international law in light of the growing impact of economic globalisation, which has encouraged the consumption of foreign goods and services. To achieve this objective, the study employs two methodologies: the dogmatic method, which involves the analysis of relevant norms at the international and domestic levels, and the empirical method, which examines the leading cases and other judicial cases that reflect prevailing jurisprudence on the matter. The article also examines legislative bills and treaty drafts that are aimed at the future regulation of consumer protection at the international level.
About the Author
E. A. KlausnerBrazil
Eduardo A. Klausner– Professor of International Law and Human Rights, Faculty of Law; Judge, Court of Appeals of State of Rio de Janeiro
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Review
For citations:
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