bricslawjournalBRICS Law JournalЮридический журнал БРИКС2409-90582412-2343Publishing House V.Ема10.21684/2412-2343-2016-3-4-6-40bricslawjournal-72Research ArticleARTICLECIVIL JUSTICE IN BRAZILWambierT. A.A.

Teresa Arruda Alvim Wambier (São Paulo, Brazil) – Full Associate Professor, Faculty of Law

(R. Hildebrando Cordeiro, 30, Ecoville, Curitiba/PR, 80740-350, Brazil)

teresaarrudaalvim@wambier.com.brBuenoC. S.

Cassio Scarpinella Bueno (São Paulo, Brazil) – Full Associate Professor, Faculty of Law,  

(R. Cayowaá, 759, cjs. 31/32, Perdizes, São Paulo/SP, 05018-001, Brazil)

cassio@scarpinellabueno.com.brCatholic University of São PauloRussian Federation20161502201734640Copyright © Wambier T.A., Bueno C.S., 20172017Wambier T.A., Bueno C.S.Wambier T.A., Bueno C.S.Данная работа распространяется под лицензией Creative Commons Attribution 4.0.This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 License.https://www.bricslawjournal.com/jour/article/view/72

This study deals in a succinct way with the Brazilian model of civil procedural law. There is an historical approach specifically about Portuguese law which was in force in Brazil at the beginning (until 1832), after what there comes a brief description of the judiciary structure (courts and judges) and only then we talk about the scope of civil procedure, its fundamental principles and, in a “law in practice” approach, access to justice. The role of a judge towards deciding “according to statutes and evidence” is analysed and the current importance of case law is deeply focused, mainly according to the new CPC (in force since 2015) and so are appellate proceedings, class actions, enforcement proceedings and ADR. The last items concern the role and the importance of academia, and some interesting cultural observations, where we deal with the very serious crisis, both ethical and economic, that Brazil is living now, in the political sphere. The judiciary branch is now our only hope.

Brazilian civil procedural lawcase lawrole of the judiciarycrisistrust on the judiciary branchReferencesAragão E.D.M. de. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 2 (2nd ed., Rio de Janeiro: Forense, 1976).Aragão E.D.M. de. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 2 (2nd ed., Rio de Janeiro: Forense, 1976).Arruda Alvim J.M. de. Manual de direito processual civil. Vol. 2 (9th ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005).Arruda Alvim J.M. de. Manual de direito processual civil. Vol. 2 (9th ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005).Barbosa Moreira J.C. Notas sobre alguns aspectos do processo (civil e penal) nos países anglo-saxônicos, 92 Revista de Processo (1998).Barbosa Moreira J.C. 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The authors declare that there are no conflicts of interest present.